Os presentes Termos e Condições de Uso se aplicam aos internautas que utilizam o endereço virtual http://site.cafeorfeu.com.br/, de propriedade da empresa CAFÉ FAZENDA SERTÃOZINHO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.187.796/001-82, com Inscrição Estadual de nº 0841461700057, sediada na Estrada Botelhos/Divisa Nova, Km 06, s/n, Barracão I, na zona rural do município de Botelhos, Estado de Minas Gerais, CEP: 37720-000, doravante denomina simplesmente “Café Orfeu”, para adquirir produtos bem como para consultar as informações disponibilizadas no portal, de acordo com as cláusulas abaixo delineadas:
Das definições:
I - Para os fins deste pacto, a expressão “Usuário” faz referência àquele que, através de inscrição pessoal, utiliza dos materiais e recursos disponíveis no website do Café Orfeu, mediante cadastro gratuito, sendo que:
a) O Usuário precisa ter capacidade legal para contratar, isto é, ser maior de 18 anos ou emancipado. Caso se trate de menor de idade, seu responsável legal terá de arcar com as consequências dos atos praticados em nome do Usuário;
b) O Usuário se declara ciente, ainda, de que caso se cadastre no Portal do Café Orfeu, utilizando dados de terceiros, incorrerá em prática de atividade criminosa, sem prejuízo de eventuais sanções previstas na legislação civil.
II – “Conta de Acesso” diz respeito à credencial digital, formada pela combinação de login e senha, única para cada Usuário do website e intransferível, que dará acesso à área do cliente.
III – “Área do Cliente” é a parte do endereço virtual reservada aos Usuários cadastrados, onde estes deverão inserir suas informações pessoais, de maneira a possibilitar sua identificação e entrega de produtos, e por meio da qual poderão realizar compras e consultar o andamento dos pedidos feitos;
Da conta de acesso:
IV - O Usuário deverá preencher todos os campos do cadastro de acesso com informações verdadeiras, responsabilizando-se por elas, bem como a atualizá-las quando necessário.
V - Caso seja constatada qualquer inexatidão nas informações ou ilegalidade na conduta do Usuário, o Café Orfeu poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a correspondente Conta de Acesso.
VI - A qualquer momento o Café Orfeu poderá cancelar ou ainda recusar o cadastro de um Usuário, mesmo que já aceito, em casos de desconformidade com as regras estabelecidas neste pacto.
VII - Ao preencher o cadastro, o Usuário escolherá o login e a senha de sua preferência, de acordo com a disponibilidade do sistema, atentando para as informações de segurança, inclusive no que diz respeito à troca e atualização de senhas.
VIII - O cadastro do Usuário e sua senha são pessoais e intransferíveis, sendo-lhe vedada a cessão, a venda, o aluguel, ou qualquer outra forma de transferência.
IX - O Usuário será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados com sua conta de acesso.
X - O Usuário está ciente que deve notificar imediatamente ao Café Orfeu sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento.
XI – O Usuário se declara sabedor do fato de que o Café Orfeu não solicita a senha ou informações financeiras de seus usuários ou clientes por e-mail.
Da privacidade:
XII – O Café Orfeu fará todo o possível para manter a privacidade das informações pessoais e informações de acesso armazenadas em seus servidores, comprometendo-se a utilizar tecnologia que seja suficientemente adequada para a proteção de tais dados, procurando manter o ambiente seguro, com o uso de ferramentas apropriadas e controles eficientes de segurança, sempre observando o estado da técnica disponível.
XIII – Contudo, considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, o Café Orfeu se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de invasões em seu portal, em seus servidores e demais falhas relacionadas a atos de terceiros.
XIV – O Café Orfeu não partilha, aluga, vende, empresta ou disponibiliza o seu banco de dados para nenhuma outra empresa, instituição ou associação, exceto nos casos em que obrigada a fazê-lo em cumprimento das leis aplicáveis ou de decisões proferidas em processos administrativos ou judiciais.
XV – O Usuário tem o direito de acessar e atualizar seus dados ou de solicitar que eles sejam excluídos.
XVI – O Café Orfeu não pratica o envio de SPAM, limitando-se a enviar informações aos Usuários cadastrados sobre promoções, lançamentos, ofertas, serviços e benefícios. Tais comunicados por e-mail oferecem obrigatoriamente a opção de cancelamento do envio deste tipo de mensagem por parte do Café Orfeu. A solicitação será atendida no tempo mínimo necessário para a execução.
Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
XVII – O website do Café Orfeu, seu material técnico e TODOS os seus componentes (incluindo programas de computador, eventuais animações, áudio, imagens, mapas, música, fotos, vídeos, e textos incorporados ao produto, entre outros, a estes não se limitando), doravante denominados, em conjunto, MATERIAL PROTEGIDO, são de titularidade do Café Orfeu, seus fornecedores e eventuais terceiros, detentores dos direitos e/ou da licença, sendo protegidos pelas legislações pátria e internacional relativas à propriedade intelectual.
XVIII – Sob as penas previstas em Lei e nestes termos de uso, ao Usuário é XPRESSAMENTE VEDADO realizar qualquer publicação, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, cópia e reprodução, parcial ou integral, contrafação, transferência a terceiros, onerosa ou não, ou modificação de qualquer MATERIAL PROTEGIDO obtido na utilização do website do Café Orfeu, sendo EXPRESSAMENTE VEDADA, igualmente, a engenharia reversa, recodificação, decodificação, decompilação, e decomposição de qualquer MATERIAL PROTEGIDO, obtido através da utilização do mesmo.
XIX – Qualquer violação de eventuais dispositivos de segurança, contidos no MATERIAL PROTEGIDO, configurará a conduta descrita no inciso I, do artigo 107, da Lei nº 9.610/98.
XX – Os direitos de propriedade intelectual, não expressamente garantidos ao Usuário nestes termos de uso, são reservados ao Café Orfeu e/ou respectivos titulares do MATERIAL PROTEGIDO.
Da política de entrega:
XXI – O Usuário se declara ciente de que a entrega dos produtos será realizada por intermédio dos CORREIOS, por PAC ou SEDEX.
XXII – Declara-se ciente, igualmente, de que os prazos de entrega, seus horários e demais regramentos são determinados pelos CORREIOS.
XXIII – O prazo para entrega dos produtos, que varia de acordo com a região do destinatário, será informado durante o procedimento de compra, de acordo com a disponibilidade dos CORREIOS. Caso o Usuário opte pelo agendamento da entrega, deverá fazê-lo respeitando a política de horários oferecidos pelos CORREIOS.
XXIV – O Usuário declara que tem ciência de que, de acordo com as regras dos CORREIOS, caso as tentativas de entrega não sejam bem-sucedidas, por qualquer motivo, os produtos encomendados serão devolvidos ao remetente.
XXV – A conferência da adequação da quantidade e qualidade do produto, no ato do recebimento, é de responsabilidade do Usuário, importando a sua aceitação como reconhecimento de conformidade da entrega;
XXVI – Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento e/ou endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.
Da política de troca e devolução:
XXVII – O Café Orfeu fará a troca dos produtos adquiridos pelos Usuários de acordo com o previsto no Código de Defesa do Consumidor.
XXVIII - A opção de troca do produto, que deverá ser exercida no prazo de até 07 (sete) dias corridos, contados da data do recebimento do produto, somente estará disponível na hipótese de constatação de vício ou defeito, devendo o Usuário comunicar a Central de Atendimento ao Cliente e seguir as instruções recebidas para que o pedido de troca seja analisado e processado.
XXIX - Caso haja a entrega de produtos diversos aos originalmente adquiridos, o consumidor deverá recusar a entrega ou solicitar a sua troca em até 07 (sete) dias corridos, contados da data do seu recebimento.
XXX - Caso o produto a ser trocado não esteja mais disponível, o Usuário poderá optar por receber um Vale Troca, para utilização em uma próxima compra, incluindo o valor do frete; a troca por outro produto disponível no site do Café Orfeu, do mesmo valor do produto adquirido, incluindo o frete, caso tenha sido cobrado; ou, a restituição do valor do produto, incluindo o valor pago pelo frete.
XXXI - Caso o Cliente se arrependa de uma compra efetuada, poderá exercer seu direito ao manifestar seu interesse ao Serviço de Atendimento ao Cliente no prazo de 07 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto.
XXXII - Os produtos deverão ser enviados em suas embalagens originais e passarão por uma avaliação para verificar se houve sua utilização ou destruição, ainda que parcial. Nestes casos, a devolução não será possível.
XXXIII - Constatado o cancelamento da compra, o Café Orfeu adotará as providências e os valores serão restituídos ao Usuário de acordo com o meio de pagamento utilizado para realização da compra: sendo (a) depósito em conta corrente, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, ou (b) acionamento da administradora de cartão de crédito, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para que ela comunique a instituição financeira responsável pelo crédito (estorno) que poderá ocorrer em até duas faturas subsequentes, conforme a data de fechamento da fatura de cartão de crédito.
XXXIV - Os prazos somente serão computados a partir do recebimento dos produtos pelo Café Orfeu.
XXXV - Toda devolução ou troca de produtos comercializados pelo Café Orfeu deverá ser comunicada à Central de Atendimento, antes do reenvio dos produtos. Só será aceita a troca ou pedido de desistência do produto adquirido pelo Cliente que esteja perfeitamente acondicionado na embalagem original, sem indícios de uso ou consumo e acompanhado da 1ª via da Nota Fiscal de Venda ou DANFE, conforme o caso.
Do serviço de atendimento ao usuário:
XXXVI – Caso o Usuário tenha qualquer dúvida, o Café Orfeu disponibiliza atendimento via Chat Online em seu endereço virtual, em sua página do Facebookhttp://facebook.com/orfeucafes, por meio do e-mailvendas@cafeorfeu.com.br e através do telefone (35) 37413680.
Disposições gerais:
XXXVII – O endereço virtual do Café Orfeu estará disponível ao Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, salvo em casos de interrupções necessárias em razão de serviços de manutenção de qualquer natureza, ou falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica, empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não sejam do controle do Café Orfeu.
XXXVIII – O Usuário concorda em usar o website do Café Orfeu apenas para fins lícitos e permitidos por estes termos de uso, e pelas leis, normas, e demais diretrizes vigentes na República Federativa do Brasil, bem como no país onde ocorre o acesso pelo Usuário.
XXXIX – O Usuário se compromete a não realizar acessos não autorizados, de qualquer natureza ao site do Café Orfeu, assim como se compromete a não realizar ou participar de atividades que possam interromper ou prejudicar o seu uso, tudo sob as penas da Lei.
XL - É vedado ao Usuário duplicar, copiar parcial ou integralmente, vender, comercializar, revender, ou realizar exposição pública das informações obtidas através do site do Café Orfeu, sob pena de violação de direitos autorais dos seus titulares.
Isenção de responsabilidade:
XLI – Caberá ao Café Orfeu empenhar seus melhores esforços no bom funcionamento de seu website, que pode ser afetado por diversos fatores, muitos deles alheios ao seu controle e responsabilidade.
XLII – Eventuais correções de falhas e atualizações evolutivas do site poderão ser lançadas no futuro, a critério único e exclusivo do Café Orfeu, sem que estes termos de uso criem qualquer obrigação neste sentido ao Café Orfeu, ou expectativa de recebimento de atualizações por parte do Usuário.
XLIII – O Café Orfeu não se responsabiliza por decisões ou ações tomadas com base nas informações e conteúdos obtidos mediante o uso do site do Café Orfeu.
XLIV – Considerando a gratuidade da disponibilização de informações, através do website do Café Orfeu, este não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso do site ou das informações.
XLV – Durante a utilização do site do Café Orfeu, o Usuário poderá encontrar atalhos para acesso de sites da internet de terceiros, alheios ao controle e diligência do Café Orfeu, que, assim, não assume qualquer responsabilidade, explícita ou implícita, sobre o conteúdo destes sites da internet de terceiros. Igualmente, a indicação de atalhos para sites da internet de terceiros no site do Café Orfeu não implica no endosso de tais sites pelo Café Orfeu, consistindo em mera sugestão de acesso.
Disposições finais:
XLVI – Ao Café Orfeu fica reservado o direito de, a qualquer momento, cancelar, alterar, modificar, descontinuar, suspender, ou encerrar o seu endereço virtual, independentemente de aviso prévio ao Usuário, ficando excluída qualquer pena convencional ou indenização suplementar.
XLVII – O Usuário poderá cessar a utilização do site a qualquer momento, independentemente de aviso ao Café Orfeu.
XLVIII – Nenhuma alteração ou ampliação destes termos de uso, feita por vendedor, promotor técnico, representante, ou outra pessoa, vinculará o Café Orfeu, além dos limites aqui estabelecidos, que só poderão ser aditados por documento escrito firmado pelos representantes seus estatutários.
XLIX – Ao aceitar os termos do presente contrato, o Usuário declara que o leu e compreendeu, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas junto ao Café Orfeu em relação ao teor do presente contrato, através de seus canais de atendimento, publicados no site.
L – Os presentes termos de uso poderão ser objeto de alteração pelo Café Orfeu, a qualquer tempo, passando a vigorar com sua nova redação a partir da publicação no website.
LI - A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.
LII - Em caso de qualquer conflito entre os termos do presente instrumento com qualquer outro documento relacionado ao Café Orfeu, prevalecerão sempre estes termos de uso, que são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, elegendo as partes o foro da Comarca de Botelhos/MG para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
LIII - Os presentes termos de uso se encontram registrados perante o Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Botelhos/MG, em 28 de Novembro de 2016, para publicidade inequívoca.
